Devolver compras online: o direito aos 14 dias

Nas compras feitas à distância (online, por telefone, catálogo) ou fora do estabelecimento comercial, tem o direito de desistir do contrato sem dar qualquer motivo: é o chamado direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.

Como funciona

• Tem 14 dias seguidos para desistir, contados a partir do dia em que recebe o bem (ou da celebração do contrato, no caso de serviços).
• Basta comunicar a decisão por escrito — email, formulário de livre resolução ou carta. Guarde prova do envio.
• Depois de comunicar, tem 14 dias para devolver o produto.
• A loja tem de reembolsar em 14 dias, incluindo os portes de entrega originais (na modalidade de envio mais barata). Pode reter o reembolso até receber o produto ou a prova de que o enviou.
• Os custos de devolução são, em regra, do consumidor — a menos que a loja os assuma ou não o tenha informado disso antes da compra.

Se a loja não o informou deste direito

Se o vendedor não lhe deu a informação sobre o direito de livre resolução, o prazo de 14 dias é prolongado por 12 meses.

Exceções (não há direito de devolução)

• Produtos personalizados ou feitos por medida.
• Produtos perecíveis ou com prazo de validade curto.
• Produtos selados por motivos de higiene ou saúde que tenham sido abertos.
• Gravações áudio, vídeo ou software selados que tenham sido abertos.
• Jornais e revistas.
• Alojamento, transporte, restauração ou lazer com data marcada.
• Conteúdos digitais cujo download ou streaming começou com o seu consentimento expresso.

Não confundir com a garantia

A livre resolução é para quando muda de ideias. Se o produto tem defeito, aplica-se a garantia legal de 3 anos, mesmo depois dos 14 dias.