Faturas de luz, água, gás e telecomunicações: prescrição de 6 meses

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96) protege os consumidores de eletricidade, gás natural e GPL canalizado, água, saneamento, recolha de resíduos e comunicações eletrónicas (telefone, internet, TV), entre outros.

Prescrição: 6 meses

O direito do fornecedor a receber o preço do serviço prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. Na prática: se em outubro recebe uma fatura a cobrar consumos de há mais de 6 meses que nunca lhe foram faturados, pode invocar a prescrição.

• A prescrição tem de ser invocada por si — por escrito, à empresa. Não é aplicada automaticamente.
• Também se aplica a "acertos" de faturas estimadas, na parte relativa a consumos com mais de 6 meses.

Outros direitos

• O serviço não pode ser suspenso sem aviso prévio por escrito, com antecedência mínima (em regra, 20 dias), indicando o motivo e como evitar o corte.
• Fatura detalhada: tem direito a uma fatura que especifique os valores cobrados.
• Em litígios destes serviços, se o consumidor recorrer a um centro de arbitragem, a empresa fica obrigada a aceitar (arbitragem necessária).

Como reclamar

• Envie uma carta ou email à empresa a contestar a fatura e, se for o caso, a invocar a prescrição.
• Registe no Livro de Reclamações eletrónico — a reclamação segue também para o regulador (ERSE, ERSAR ou ANACOM).
• Se não resolver, avance para um centro de arbitragem.